“código civil” em Legislação Federal

Lei Complementar199 de 01/08/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar215 de 21/03/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar212 de 13/01/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar200 de 30/08/2023
Regime Fiscal Sustentável
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 259, §1º, II - lote residencial a unidade imobiliária resultante de parcelamento do solo urbano nos termos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ou objeto de condomínio de lotes, nos termos do art. 1.358-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e...
Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 32, §4º - As entidades referidas nos §§ 2º e 3º deste artigo, constituídas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos, na forma dos incisos I , III ou IV do caput do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), deverão ser cadastradas pela autoridade executiva federal competente e atender ao disposto na alínea a do inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 21, §1º - A prescrição da pretensão ao recebimento de indenização do SPVAT reger-se-á pelo disposto no inciso IX do § 3º do art. 206 e no art. 206-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Lei Complementar69 de 23/07/1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...