Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“código civil” em Legislação FederalEmenda Constitucional75 de 15/10/2013Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional7 de 15/08/1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional42 de 19/12/2003Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional37 de 12/06/2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional58 de 23/09/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional8 de 15/08/1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional82 de 16/07/2014Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional96 de 06/06/2017Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...141516...1250