“código civil” em Legislação Federal
- Lei12.322 de 09/09/2010
Nova Lei do Agravo
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.365 de 02/06/2022
Art. 3º - A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 85 (...) § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (...) § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados ...
- Lei5.258 de 10/04/1967
Art. 7º, Parágrafo Único - Sem prejuízo da responsabilidade civil, ( Código civil, arts. 159 e segs. ), o Juiz arbitrara, na sentença em que determinar a internação, a pensão mensal, que o internato, ou quem lhe deva alimentos, pagará pela sua manutenção no estabelecimento a que fôr recolhido, observado, no que fôr aplicável o disposto nos arts. 400 e 401 do Código civil .
- Lei7.994 de 05/01/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei12.682 de 09/07/2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei8.651 de 28/04/1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei8.637 de 31/03/1993
Art. 1º - O art. 132 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 132 O Juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o Juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas."...