“código civil” em Legislação Federal

Lei8.423 de 14/05/1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei9.067 de 26/06/1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei9.068 de 26/06/1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei13.425 de 30/03/2017
Art. 1º, II, b - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ;...
Lei4.137 de 10/09/1962
Art. 78, §2º - Ainda no caso de recusa, o CADE, sem prejuízo das demais sanções desta lei, requererá ao Juiz a exibição da escrita obedecidas as normas ao artigo 216 e seguintes do Código do Processo Civil .
Lei9.462 de 19/06/1997
Art. 2º - A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescida, após o art. 786, do seguinte artigo: "Art. 786-A . Os editais referidos neste Título também serão publicados, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes."...
Lei13.810 de 08/03/2019
Sanções do CSNU - Terrorismo
Art. 33 - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as disposições da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) .
- medidas antiterrorismo
- sanções internacionais
- resoluções csnu
Lei6.969 de 10/12/1981
Art. 10 - O § 2º do art. 589 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 589(...) § 2º - O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago e passará ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal se se achar nas respectivas circunscrições: a) 10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana; b) 3 (três) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona rural."...