“código ambiental” em Legislação Federal

Lei Complementar210 de 25/11/2024
Art. 10, IV - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;...
Lei Complementar182 de 01/06/2021
Marco Civil das Startups
Art. 3º, I - reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental;...
- inovação
- investidor-anjo
- empresa
Lei Complementar121 de 09/02/2006
Art. 8º, §2º - A infração pelo descumprimento do que dispõe este artigo será punida com as penalidades previstas no art. 232 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 4º, XIII - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental da Amazônia, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as sub-regiões.
Lei Complementar113 de 19/09/2001
Art. 4º - Os programas e projetos prioritários para a Região, com especial ênfase à irrigação, recursos hídricos, turismo, reforma agrária, meio ambiente e sistema de transporte, e os demais relativos à infra-estrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos:...
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 10 - A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 10, V - observar os aspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos;...
Lei Complementar167 de 24/04/2019
Art. 13, §3º - O tratamento diferenciado a que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova Simples.