“código ambiental” em Legislação Federal
- Lei11.784 de 22/09/2008
Art. 166 - Os arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...)…………… (...)…(...) VI - (...)……(...) b) de identificação e demarcação territorial; (...) i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcança...
- Lei7.146 de 23/11/1983
Art. 1º - Às classes das categorias funcionais integrantes do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café, código LT-CCC-2000, correspondem as referências de vencimento ou salário por classe estabelecidas no Anexo desta Lei.
- Lei5.346 de 03/11/1967
Art. 3º - É acrescentado ao art. 265 do Código Penal o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um têrço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços."...
- Lei9.811 de 28/07/1999
Art. 96 - O projeto de lei orçamentária para 2000 poderá prover recursos para a execução da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997 , que autoriza o Governo Federal a dar apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de renda mínima associados à educação, bem como para promoção da Educação Ambiental, nos termos do disposto no inciso VI do § 1º do art. 225 da Constituição Federal.
- Lei12.034 de 29/09/2009
Art. 4º, §2º, II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições;...
- Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 68-a, §2º, IV - apresentar licença ambiental, ou outro documento que a substitua, expedida pelo órgão competente; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)...
- lei da política energética nacional
- Lei11.419 de 19/12/2006
Informatização do processo judicial
Art. 14 - Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.
- Lei6.534 de 26/05/1978
Art. 5º - O artigo 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 83 - Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário."...