“código ambiental” em Legislação Federal

Lei8.038 de 28/05/1990
Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF
Art. 9º - A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)...
- regras judiciárias
- processos superiores
- legislação stj/stf
Lei13.155 de 04/08/2015
Art. 47, Parágrafo Único - O Poder Executivo divulgará, semestralmente, o valor da arrecadação de receitas resultante da adesão aos parcelamentos de que trata esta Lei, detalhado no menor nível possível, observado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .
Lei9.746 de 15/12/1998
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma indicada no Anexo III desta Lei.
Lei11.350 de 05/10/2006
Art. 4º, §1º, XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)...
Lei6.831 de 23/09/1980
Art. 4º - O primeiro provimento dos cargos de Diretor de Secretaria, em comissão, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código JDF ou JTF-DAS-101.2, será feito dentre os que, na data desta Lei, sejam ocupantes dos cargos em comissão de Escrivão, os quais são considerados extintos a partir dos respectivos atos de nomeação.
Lei2.004 de 03/10/1953
Lei Federal do Brasil 2.004 de 1953
Art. 27, §3º - Ressalvados os recursos destinados ao Ministério da Marinha, os demais recursos previstos neste artigo serão aplicados pelos Estados, Territórios e Municípios, exclusivamente, em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico. (Redação dada pela Lei nº 7.525, de 1986)...
Lei13.026 de 03/09/2014
Art. 1º, §2º, III - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente, para o cargo de Técnico Ambiental; e...
Lei14.066 de 30/09/2020
Art. 2º, IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos industriais;...