“código ambiental” em Legislação Federal
- Lei6.109 de 23/09/1974
Art. 1º - Aos níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, Código TRT-8º-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região estruturado nos termos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , correspondem os seguintes vencimentos: Níveis Vencimentos Mensais Cr$ TRT-8º-DAS-4 (...) 7.880,00 TRT-8º-DAS-3 (...) 7.480,00 TRT-8º-DAS-2 (...) 6.930,00 TRT-8º-DAS-1 (...) 6.390,00...
- Lei15.080 de 30/12/2024
Diretrizes para a Lei Orçamentária
Art. 141, II, b - a motivação social e ambiental do empreendimento;...
- Lei11.948 de 16/06/2009
Art. 4º - Fica vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente.
- Lei13.431 de 04/04/2017
Art. 4º, II, c - qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha;...
- Lei13.316 de 20/07/2016
Art. 29, §3º - A Gratificação de Perícia, prevista no art. 16, é devida ao Analista designado pelo Conselho Nacional do Ministério Público para realização de atividade de controle externo fora do ambiente da sede de trabalho, na forma prevista em regulamento.
- Lei12.309 de 09/08/2010
Art. 95, III - a motivação social e ambiental do empreendimento;...
- Lei13.311 de 11/07/2016
Art. 2º, §4º - Somente será deferido o direito de que trata o inciso I do § 2º deste artigo ao cônjuge que atender aos requisitos do art. 1.830 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .
- Lei4.680 de 18/06/1965
Art. 17 - A atividade publicitária nacional será regida pelos princípios e normas do Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, instituído pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda, realizado em outubro de 1957, na cidade do Rio de Janeiro.