“código ambiental” em Legislação Federal

Lei9.822 de 23/08/1999
Art. 1º, §2º - A Secretaria da Receita Federal regulamentará as formas de destruição dos produtos de que trata este artigo, observando a legislação ambiental." (NR)...
Lei6.615 de 16/12/1978
Art. 3º, Parágrafo Único, a - a que explore serviço de música funcional ou ambiental e outras que executem, por quaisquer processos, transmissões de rádio ou de televisão;...
Lei12.633 de 14/05/2012
Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional da Educação Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de junho, em todo o território nacional.
Lei10.217 de 11/04/2001
Art. 1º, IV - a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial;...
Lei11.768 de 14/08/2008
Art. 40, §2º, II, e - à realização de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de irrigação, regularização fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do Programa Infra-estrutura Hídrica;...
Lei628 de 28/10/1899
Art. 2º, III - Os crimes capitulados nos arts. 141 e 142 do Codigo Penal .
Lei6.997 de 07/06/1982
inobservar as normas sobre assistência e salvamento estabelecidas neste Código;...
Lei4.771 de 15/09/1965
Art. 4º, §3º - O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)...