“código ambiental” em Legislação Federal
- Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 1º, I - ao meio-ambiente;...
- lei da ação civil pública
- Lei15.180 de 25/07/2025
Art. 4º, III - a compensação ambiental de que trata a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;...
- Lei13.266 de 05/04/2016
Art. 5º, Parágrafo Único, XVII, n - articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude. (...) § 4º A competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente de que trata a alínea "f" do inciso XV do caput será exercida em conjunto com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Ministério da Integração Nacional. (...) § 6º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relaci...
- Lei12.465 de 12/08/2011
Art. 92, III - a motivação social e ambiental do empreendimento;...
- Lei10.177 de 12/01/2001
Art. 1-a, §15, I - para conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas, recuperação de vegetação nativa e desenvolvimento de atividades sustentáveis; e (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)...
- Lei10.635 de 30/12/2002
Art. 1º, §1º - O imóvel de que trata o caput tem por finalidade a criação de uma Floresta Nacional e será avaliado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.
- Lei8.934 de 18/11/1994
Art. 4º, XVII - propor, implementar e monitorar medidas relacionadas com a desburocratização do registro público de empresas e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no País. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)...
- Lei10.708 de 31/07/2003
Art. 3º, II - a situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro;...