“código ambiental” em Legislação Federal

Medida Provisória841 de 11/06/2018
Art. 3º, II, b - das aplicações de seus recursos orç ament ários, observada a legislação aplicável;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1714-3 de 27 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida Provisória166 de 18/02/2004
Art. 2º, II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2074-73 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 18 - Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 947 do Código Civil, os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, o art. 14 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
Medida Provisória527 de 18/03/2011
Art. 15 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, cem cargos efetivos de Controlador de Tráfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código DACTA-1303. Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC...
Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 3º, §1º, I, b - planejamento e proposta de gerenciamento da destinação e do uso do legado dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, baseando-se em critérios de sustentabilidade econômica, social e ambiental;...
Medida Provisória545 de 29/09/2011
Art. 16 - A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º (...) § 12. (...) XXIII - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM. (...)" (NR) "Art. 28 (...) XXI - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXI do caput. " (NR)...
Medida Provisória418 de 14/02/2008
Art. 2º, Parágrafo Único, I - dispensa de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições à produção, operação, comercialização e importação de bens e serviços que não as impostas por esta Lei; e...