“código ambiental” em Legislação Federal

Lei6.383 de 07/12/1976
Art. 22, Parágrafo Único - Na demarcação observar-se-á, no que couber, o procedimento prescrito nos artigos 959 a 966 do Código de Processo Civil.
Lei4.215 de 27/04/1963
Art. 103, I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional;...
Lei3.754 de 14/04/1960
Art. 18, III, c - exercer as atribuições definidas no Código de Menores e legislação complementar;...
Lei5.774 de 23/12/1971
Art. 16 - Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
Lei14.821 de 16/01/2024
Art. 2º, V - sustentabilidade ambiental;...
Lei5.508 de 11/10/1968
Art. 6º, §1º - Para o efeito do cumprimento do disposto no art. 24 do Código Civil , a SUDENE fará dotação especial de NCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos) à Fundação prevista neste artigo.
Lei9.649 de 27/05/1998
Art. 14, XII, c - proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)...
Lei12.663 de 05/06/2012
Lei Geral da Copa
Art. 65 - Será concedido Selo de Sustentabilidade pelo Ministério do Meio Ambiente às empresas e entidades fornecedoras dos Eventos que apresentem programa de sustentabilidade com ações de natureza econômica, social e ambiental, conforme normas e critérios por ele estabelecidos.