“código ambiental” em Legislação Federal

Lei6.302 de 15/12/1975
Art. 29, IX - for condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;...
Lei5.821 de 10/11/1972
Art. 35, i - for condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;...
Lei14.802 de 10/01/2024
Art. 2º, VI - indicadores-chave nacionais - conjunto de indicadores que mensuram o progresso social, econômico, ambiental e institucional do País, consideradas as múltiplas dimensões do bem-estar individual e coletivo, para que sejam alcançados os objetivos nacionais nas respectivas áreas;...
Lei14.260 de 08/12/2021
Art. 14, I - Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá;...
Lei8.171 de 17/01/1991
Política Agrícola
Art. 19, V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população;...
- desenvolvimento rural
- legislação agrária
- sustentabilidade agrícola
Lei13.675 de 11/06/2018
Art. 4º, X - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;...
Lei8.876 de 02/05/1994
Art. 3º, VII - baixar normas, em caráter complementar, e exercer fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores;...
Lei6.750 de 10/12/1979
Art. 27, V - expedir as normas de que trata o artigo 689, § 2º do Código Penal;...