“código ambiental” em Legislação Federal
- Medida Provisória2.221 de 04/09/2001
Art. 1º, I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação a que se refere o § 2º , observada a ordem de preferência prevista na legislação, em especial o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional;...
- Medida Provisória269 de 15/12/2005
Art. 1º, §1º - O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Medida Provisória258 de 21/07/2005
Art. 10, I, d - examinar a contabilidade de sociedades empresarias, empresários, órgãos, entidades, fundos e de contribuintes em geral, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 e observado o disposto no art. 1.193, todos do Código Civil ;...
- Medida Provisória718 de 16/03/2016
Art. 7º - A Lei n º 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 (...) (...) § 6 º Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos e as entidades da administração pública federal competentes para regulação, revisão, aprovação, autorização ou licenciamento atribuído ao Poder Público, inclusive para fins de vigilância sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e procedimentos especiais, simplificados e prioritários que facilitem: I - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas na forma do caput...
- Medida Provisória882 de 03/05/2019
Art. 5º, Parágrafo Único, VIII - apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no PPI;...
- Medida Provisória455 de 28/01/2009
Art. 17, III - promover a educação alimentar e nutricional, sanitária e ambiental nas escolas sob sua responsabilidade administrativa, com o intuito de formar hábitos alimentares saudáveis aos alunos atendidos, mediante atuação conjunta dos profissionais de educação e do responsável técnico de que trata o art. 11 desta Medida Provisória;...
- Medida Provisória1.153 de 29/12/2022
Art. 5º, I - os seguintes dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro:...
- Medida Provisória1.112 de 31/03/2022
Art. 13 - A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 320 A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito, em melhoria das condições de trabalho dos profissionais do segmento de transporte rodoviário e da segurança e do desempenho ambiental da frota circulante. (...)" (NR)...