“código ambiental” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
Art. 10, §1º - As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 11, §1º, I - emissão de dióxido de carbono (eficiência energético-ambiental), considerado o ciclo do poço à roda;...
Medida Provisória922 de 28/02/2020
Art. 1º, III - emergência e crime ambiental;...
Medida Provisória145 de 11/12/2003
Art. 6º, X - desenvolver estudos de viabilidade técnico-econômica e sócio-ambiental para os empreendimentos de energia elétrica e de fontes renováveis;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2166-67 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, §4º, IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e...
Medida Provisória360 de 28/03/2007
Art. 5º - Ficam criados o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e um cargo em comissão, no âmbito daquela Secretaria, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101.6.
Medida Provisória503 de 20/05/1994
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$1.327.000.000,00 (um bilhão, trezentos e vinte e sete milhões de cruzeiros reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 58, §2º, I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;...