“código ambiental” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2187-13 de 24 de Agosto de 2001
Art. 11, §1º, II - concedido independentemente de garantias, aplicando-se-lhe o disposto no art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2096-89 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único, II - custear programas e projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do meio ambiente, aprovados pelo Presidente da República.
Medida Provisória432 de 27/05/2008
Art. 47, §2º, II - do Ministério do Meio Ambiente, quando se tratar das operações previstas no inciso IV e de produtos extrativos incluídos no § 2º, ambos do art. 2º desta Lei." (NR)...
Medida Provisória34 de 23/01/1989
Art. 3º - O Instituto a que se refere o artigo anterior será administrado por um Presidente, código LT-DAS-101.5, e por 5 (cinco) Diretores, código LT-DAS-101.4, todos nomeados em comissão, sendo o primeiro pelo Presidente da República, e os demais pelo Ministro de Estado do Interior, os quais serão titulares das seguintes unidades:...
Medida Provisória103 de 13/11/1989
Art. 1º - São revogados os artigos 51 e parágrafos 151 e incisos e 157 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Medida Provisória1.212 de 09/04/2024
Art. 4º, Parágrafo Único - Os recursos antecipados de que trata o caput serão exclusivamente utilizados para fins da modicidade tarifária dos consumidores do ambiente regulado, conforme diretriz estabelecida pelo poder concedente, prioritariamente para:...
Medida Provisória797 de 30/12/1994
Art. 1º - O inciso XVI do art. 19 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, alterado pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 (...) XVI - no Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal: a) Conselho Nacional do Meio Ambiente; b) Conselho Nacional da Amazônia Legal; c) Conselho Nacional dos Recursos Naturais Renováveis; d) Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente; e) Secretaria de Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente; f) Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal; g) Secretaria de Coordenação de Assuntos de Desenvolvimento Integrado. Art. 2º Fica criado um cargo de Secretário ...
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 46, §1º, III - o monitoramento ambiental; e...