“código ambiental” em Legislação Federal
- Decreto11.059 de 03/05/2022
Art. 2º, §4º - O recebimento de recursos a que se refere o inciso III do caput não dispensa a concessionária de transmissão de energia elétrica do cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão e na legislação e das obrigações decorrentes do processo de licenciamento ambiental.
- Decreto7.452 de 15/03/2011
Art. 4º, I - utilizar as terras transferidas preferencialmente em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; e...
- DecretoDecreto de 01 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Arquitetura e Urbanismo, com concentração curricular em Conforto Ambiental e Ecologia, a ser ministrado pela Faculdade Anhembi Morumbi, mantida pelo Instituto Superior de Comunicação Publicitária, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto96.574 de 24/08/1988
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso superior de graduação em Engenharia Civil, com ênfase em Saneamento Ambiental, a ser ministrado pelo Centro de Tecnologia da Indústria e Construção, vinculado ao Instituto de Tecnologia da Amazônia, com sede em Manaus, Estado do Amazonas.
- Decreto2.003 de 10/09/1996
Art. 3º, §5º - Os estudos, inclusive os de impacto ambiental, e levantamentos visando à definição do aproveitamento ótimo relativo ao potencial hidráulico, aprovados pelo órgão regulador e fiscalizador do poder concedente, serão fornecidos a todos os interessados na licitação, mediante ressarcimento, na forma estabelecida no edital.
- Decreto12.240 de 06/11/2024
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 2 de outubro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Antônio Barbara, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.987.544/0001-40, conforme o disposto no Decreto de 5 de agosto de 2002 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 484, de 7 de agosto de 2003, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativ...
- Decreto12.295 de 06/12/2024
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 28 de fevereiro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Cultural Mangabeiras, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.800.278/0001-31, conforme o disposto no Decreto de 21 de março de 2002 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 408, de 12 de dezembro de 2002, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 17, com fins exclusivamen...
- Decreto12.296 de 06/12/2024
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 3 de outubro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Inoversasul, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 86.445.293/0001-36, conforme o disposto no Decreto de 8 de março de 2002 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 313, de 26 de junho de 2003, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 43, com fins exclusivamente educativos, n...