“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto23.546 de 05/12/1933
Art. 1º - Os dispositivos, abaixo enumerados, do decreto n. 20.179, de 6 de julho de 1931, passam a ter a seguinte redação : "Art. 8º . São requisitas essenciais do instituto livre para a obtenção das prerrogativas a que se refere o artigo anterior : I, ter tido funcionamento regular e efetivo anterior ao pedido de inspeção. preliminar e, caso uma existência suficiente o permita, deve exigido que este funcionamento se tenha verificado nos dois anos imediatamente anteriores ao pedido; II, observar regime didático e escolar idêntico ao de instituto oficial congênere; III, dispôr de edifícios e instalações apropriadas ao ensino a ser ministrado; IV, possu...
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica criada a Reserva Extrativista Renascer, no Município de Prainha, no Estado do Pará, com uma área aproximada de duzentos e onze mil, setecentos e quarenta e um hectares e trinta e sete ares de áreas terrestres, tendo por base a Carta SA-22-00, publicada pela NASA/Projeto ZULU, em escala 1:250.000, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 01, de coordenadas geográficas aproximadas 53º 29' 54,353" W e 1º 59' 23,069" S, localizado na confluência do Rio Pará do Uruará com o Furo Taumataí, segue pela margem esquerda do Furo Taumataí, a sua montante, por uma distância aproximada de 9.975,335 metros até Ponto 02, de coordenadas geog...
- Decreto95.244 de 16/11/1987
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: ALDEIAS CRISTÃS SOS DE JUIZ DE FORA, com sede na Rua Principal, 667, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 01.290/85); ASSOCIAÇÃO DE COSTURA MEIMEI - "ACOSTUMEI", com sede na Rua Bernardino de Campos, 1616, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 27.784/86); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, com sede na Rua Tsunekishi Sakai, 136, na cidade de Adamantina, Estado ...
- Decreto92.368 de 05/02/1986
Art. unico - São declaradas de utilidade pública as instituições a seguir indicadas: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA VIDA, com sede na Estrada Guaporé, nº 1026, lote 484, na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 34.907/83); ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA NA PROMOÇÃO DA SAÚDE - TAPS, com sede na Rua Borges Lago, 503, Bairro de Vila Clementina, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 23.448/84); ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Avenida Conselheiro Julio Arp, 182 e 184, na cidade Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 52.162/72); ASSOCIAÇÃO D...
- DecretoDecreto de 24 de Agosto de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS COMUNIDADES DO CAMPO DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, portadora do CGC nº 09.390.295/0001-24 (Processo MJ nº 13.675/91-12); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade de Altônia, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 77.871.416/0001-00 (Processo MJ nº 6.555/92-13); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade de Picos, Estado do Piauí, portadora do CGC nº 06.734.537/0001-61 (Processo MJ nº 9.624/92-41); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na C...
- Decreto73.729 de 04/03/1974
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: MJ. 12.768-71 - Amparo da Imaculada Conceição, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul; MJ. 23.349-72 - Educandário D. Cordolina Loup Reis, com sede em Ilhéus, Estado da Bahia; MJ. 7.476-71 - Escola Jesus Cristo, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro; MJ. 34.496-72 - Fundação Itaú de Assistência Social, com sede em Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais; MJ. 36.872-70 - Ginásio Padre Virgíl...
- Decreto2.818 de 23/10/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Publicado no D.O. de 26.10.1998 ACORDO DE COOPERAçãO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPúBLICA ITALIANA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Italiana (doravante denominados "Partes Contratantes"), Desejosos de reforçar os laços de amizade entre os dois países e de promover a compreensão e conhecimento recíprocos mediante o desenvolvimento das relações culturais, Acordam o seguinte: Artigo 1 1. O presente Acordo tem o objetivo de promover a realização de atividades que favoreçam o conhecimento recíproco, entre as Partes Cont...
- Decreto94.218 de 14/04/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, situado na divisa de terras da Fazenda Subaúma - parte (INCRA), margem direita do Rio Aterro; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Fazenda Subaúma, sentido geral sudoeste, até o ponto 2, situado na divisa de terras da Fazenda Acaís, dos herdeiros de Flosto Guimarães; deste, segue por linha seca, acompanhando a cerca de divisa de terras da Fazenda Acaís, na direção geral noroeste, até o ponto 3, situado na divisa de terras da Fazenda Subaúma - parte (INCRA); deste, segue por linha seca, acompanhando a cerca de divisa de terras da Fazenda Suba...