“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto94.754 de 10/08/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 50º16'31"WGr e latitude 15º45'42"S, situado no limite das Fazendas Estivas e Muquem; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Muquem, com azimute geográfico de 86º25'25" e distância de 3.206,24m, até o ponto 2, de coordenadas geográficas longitude 50º14'43"WGr e latitude 15º45'36"S, situado na margem direita do Ribeirão Muquem e na confrontação com terras de João Godinho; deste, segue pela margem direita do referido Ribeirão, à jusante, com a distância de 1.222m, até o ponto 3, de coordenadas geográ...
- Decreto94.612 de 14/07/1987
Art. 1º, Parágrafo Único, a - Área I - "Fazenda Santo Antônio e Entre Santos", com 1.101,2100 ha: Partindo do ponto 1, de coordenadas UTM E = 733.020,00 m e N = 9.343.200,00 m referidas ao MC 39ºWGr, situado na divisa da fazenda Mineiro e Serra da Pindoba; deste, segue por linha seca, confrontando com a fazenda Mineiro, com azimute 129º06'28" e distância 3.995,05 m, até o ponto 2; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Serrote Branco, com azimute 243º17'58" e distância 3.783,44 m até o ponto 3; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Salina, com os seguintes azimutes e distâncias: 283º46'54" e 1.091,42 m, até o ponto 4; deste, 295º59'21" e...
- Decreto792 de 02/04/1993
Art. 3º - As pessoas jurídicas poderão deduzir até um por cento do Imposto de Renda devido, em cada período de apuração de 1992 a 1997, inclusive, desde que apliquem diretamente, até a data de entrega da declaração anual, igual importância em ações novas de emissão de sociedades por ações, que preencham os requisitos do art. 1º da Lei nº 8.248/91 e tenham como atividade, única ou principal, a produção de bens e serviços de informática e automação, vedadas as aplicações em empresas que integrem o mesmo conglomerado econômico do investidor. 1º A dedução do imposto de que trata este artigo também é aplicável à subscrição de ações novas oriundas do exercíc...
- Decreto10.668 de 08/04/2021
Art. 1º, §2º, VI, c - corte da lâmina ( wafer ), encapsulamento e teste; ou d) a partir de 1º de abril de 2020, corte do substrato, encapsulamento e teste, no caso de circuitos integrados de multicomponentes, entendidos como a combinação de um ou mais circuitos integrados monolíticos, híbridos ou de multichips com, no mínimo, um dos seguintes componentes, combinados de maneira praticamente indissociável em corpo único como circuito integrado, com a forma de um componente do tipo utilizado para a montagem em placa de circuito impresso ou em outro suporte, por ligação de pinos, terminais de ligação, bolas, lands , relevos ou superfícies de contato (Lei nº 13.969, d...
- Decreto92.288 de 10/01/1986
Art. 1º, b - Área II, com 961,3600ha (novecentos e sessenta e um hectares, trinta e seis ares), inicia o perímetro no P0 de coordenadas geográficas longitude 40º12'44" WGr e latitude 18º45'39" S, situado na interseção do córrego Joeirana com a faixa de domínio de uma estrada vicinal; deste, segue pelo limite da faixa de domínio da referida estrada, no sentido sudoeste, confrontando com terras devolutas, até o P1; deste, segue por linha seca, no sentido leste, confrontando com terras devolutas, até o P2; deste, segue por linha seca, no sentido sul, confrontando com terras devolutas, até o P3; deste, segue por linha seca, no sentido leste, confrontando com ...
- Decreto3.265 de 29/11/1999
Art. 1º, §1º - (...) I - ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; e II - ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2º Durante os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (...)" (NR) "Art. 51...
- Decreto86 de 24/12/1889
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação: Considerando que o regulamento que baixou com o decreto n. 9870 de 22 de fevereiro de 1888 para a arrecadação do imposto de industria e profissões tem levantado contra sua execução reclamações em todo o paiz; Considerando que, depois de detido exame e estudo da questão, o Governo Provisorio reconheceu a procedencia de algumas dessas reclamações; Considerando que o citado decreto de 1888 passou as provincias, actuaes Estados do Pará, Ceará, S. Paulo e Rio Grande do Sul, para grupos mais onerados, elevando nos outros as taxas...
- Decreto98.165 de 21/09/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco M-1, situado às margens do rio Cochá, de coordenadas geográficas longitude 44º36'52"WGr., e latitude 14º33'58"S, deste, segue subindo o rio Cochá com distância de 4.980,00m, confrontando com terras dos senhores Alcides Sabino de Azevedo, Sebastião Custódio e outros até o M-2, situado à barra do Córrego Estivinha com o rio Cochá; deste, subindo o córrego Estivinha com distância de 2.420,00m, até a sua cabeceira, confrontando com as terras do Sr. Idelino Justiniado dos Santos, até o M-3, situado na cabeceira do Córrego Estivinha; deste, confrontando com terra do Sr...