“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto98.972 de 21/02/1990
Art. 1º - O art. 33 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, acrescido de § 3º, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 33 As indenizações previstas no presente Decreto, exceto a referente à diária de acompanhante, poderão ser pagas à vista ou em parcelas mensais, escolha do responsável, sendo consideradas dívidas para com a Fazenda Nacional e sujeitas a desconto obrigatório, conforme estabelece a legislação específica. § 1º As despesas inferiores a 20% (vinte por cento) do soldo do militar, assistido ou responsável, serão pagas à vista, pessoalmente ou por terceiro em seu nome, à organização de saúde atendente. § 2º No caso de pensionistas e...
- Decreto96.050 de 18/05/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Ponto 1 de coordenadas UTM E = 629.000,00m e N = 9.381.600,00m, referidas ao MC 39ºWGr, situado na divisa de terras da Empresa Só Cal e terras de Antônio Avelino, daí segue por uma linha seca confrontando com terras de Antônio Avelino, Pedro Simão, João dos Santos e Outros, com azimute 306º15'14" e distância de 2.604,15m até o Ponto 2; daí, segue por linha seca confrontando com terras de Tereza Mendes Cunha, com azimute de 48º48'51" e distância de 5.102,47m até o Ponto 3; daí, segue por linha seca, confrontando com terras de Adelino Morais Moreira, com azimute de 121º2...
- Decreto96.504 de 15/08/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas UTM E=644.750,00m e N=9.429.400,00m, referidas ao MC 39ºWGr, situado na divisa de terras do espólio de Osana de tal e Manoel de tal; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Manoel de tal, Zacarias Augusto da Silva e outros, com azimute de 304º12'57" e distância de 4.534,86m, até o ponto 2; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Francisco de Assis Silvano, com azimute de 31º17'35" e distância de 2.984,12m, até o ponto 3; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Pedro Emílio, Joaquim Luiz e outros, c...
- Decreto93.374 de 09/10/1986
Art. 1º, Parágrafo Único, a - Área I - Fazenda Volta Grande, com área de 416,06 ha: partindo do marco OPP, de coordenadas geográficas latitude 24º09'10" S e longitude 50º50'40" WGr, situado na margem esquerda do rio Barra Grande, segue à montante do referido rio, confrontando com terras de Francisco Terasawa e com a Fazenda Estrela, na distância de 6.450m, até o marco 1, cravado na confluência com uma sanga sem nome; deste, segue à montante da referida sanga, por sua margem esquerda, na distância de 1.750m, até o marco 2; deste, segue por linhas secas, confrontando com terras dos herdeiros de Maria Delfina Batista, com os seguintes rumos e distâncias: 62º00' NE e 1.080m, ...
- DecretoDecreto de 08 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Karajá, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada KARAJÁ DE ARUANÃ II, com superfície de oitocentos e noventa e três hectares, vinte e seis ares e oitenta e sete centiares e perímetro de onze mil, quinhentos e quarenta e três metros e trinta e cinco centímetros, situada no Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Marco SAT/M-1, de coordenadas geográficas geodésicas 14º53'40,68"S e 51º05'41,50"WGr., localizado na divi...
- Decreto87.595 de 21/09/1982
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1 935, combinado com a artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decrete 50 517 de 02 de maio 1 961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ FEMININA DO RECIFE, com sede na Rua das Creoulas, 55, na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco (Processo MJ nº 79 020/77); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO ALEGRE - APAE/PA, com sede na Avenida Érico Veríssimo, 38, Bairro Azenha, na Cidade Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ nº 51 913/71); ASSOCIAÇÃO PRÓ REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA, com sede na Rua Coimbra, 05, Parque S...
- Decreto70.602 de 23/05/1972
Art. 1º - São declaradas, de utilidade pública, nos termos do artigo 1º Lei número 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: - Associação das Voluntárias do Hospital da Clínica - AVOHC, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ-50.861-61); - Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade, com sede me Uberlândia, Estado de Minas Gerais (Processo MJ-43.782-66); - Sociedade Hospital Bom Jesus, com sede no Rio Negro, Estado do Paraná (Processo MJ-35.931-69); - Sociedade Santa Teresinha, com sede em Tucano, Estado da Bahia (Processo MJ...
- Decreto93.942 de 16/01/1987
Art. 1º, Parágrafo Único, a - Área I - com 177,4 ha: inicia no marco M-103, na margem direita do Rio Una (canto da Gleba D), desapropriada pelo Decreto nº 88.156, de 09.03.83, de coordenadas UTM E = 802.909,3m e N = 7.485.296,7m, referidas ao MC 45ºWGr; daí, seguindo pela margem direita do Rio Una e na distância de 1.000m, até o ponto L; daí, seguindo na direção SUDESTE (SE) e na distância de 1.825m, chega-se ao ponto M, situado à margem direita da Rodovia RJ-106, sentido Macaé/Niterói; daí, segue pela margem direita da RJ-106, na distância de 750m, até o marco M-235 (canto da Gleba D), de coordenadas UTM E = 804.500,8m e N = 7.483.507,3m; daí, com o azimute verdadeiro de...