“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória123 de 26/06/2003
Art. 11 - A realização do encontro de contas entre a União e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, previsto no art. 74 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , deverá ocorrer até 30 de junho de 2004.
Medida Provisória332 de 07/12/2006
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União no exercício de 2005, no valor de R$ 8.868.842.934,00 (oito bilhões, oitocentos e sessenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais);...
Medida Provisória110 de 24/11/1989
Art. 2º - No período a que se refere o artigo anterior, a administração do tributo de que trata a citada Lei será exercida pela União, nos termos de convênios celebrados por esses Estados (art. 7º e 199 do CTN).
Medida Provisória765 de 29/12/2016
Art. 5º, §4º, II - recursos advindos da alienação de bens apreendidos a que se refere o inciso I do § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 .
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 6º - O pagamento dos incentivos de que trata o art. 4º desta Medida Provisória será feito, mediante depósito em conta corrente, em até cinco dias úteis a contar da data da publicação, no Diário Oficial da União, do ato de exoneração do servidor.
Medida Provisória512 de 27/05/1994
ITAMAR FRANCO Beni Veras...
Medida Provisória496 de 19/07/2010
Art. 6º - A Lei nº 11.483, de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 28-A Fica a União autorizada a constituir aforamento em favor dos adquirentes originários, ou seus sucessores, de Imóveis oriundos da extinta RFFSA localizados em terrenos de marinha ou acrescidos. § 1º A constituição do aforamento prevista no caput implicará a: I - isenção dos débitos principais e acessórios correspondentes às taxas de ocupação não pagas desde a aquisição do imóvel até a data da assinatura do novo contrato; e II - dedução de dezessete por cento do valor correspondente ao terreno, na hipótese dos contratos de c...
Medida Provisória1.170 de 28/04/2023
Art. 9º - Os Anexos XXVIII e XXIX à Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXII e XXIII a esta Medida Provisória . Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União...