“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei3.829 de 25/11/1960
Art. 2 - Aos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, na forma do art. 22 da Constituição, ficam assegurados os mesmos vencimentos, direitos e vantagens concedidos aos funcionários daquele poder respeitada a identidade ou equivalência dos respectivos cargos.Parágrafo único, Idênticos direitos e vantagens, salvo quanto a vencimentos, são concedidos aos membros dos demais serviços autônomos que integram o Tribunal de Contas (VETADO) .
- Lei10.372 de 28/12/2001
Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 85.314.967,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei13.479 de 05/09/2017
Art. 5 - O montante de recursos é limitado a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por ano, a serem consignados no Orçamento Geral da União (OGU) do exercício seguinte ao da aprovação desta Lei e nos quatro exercícios subsequentes, respeitada a meta de resultado fiscal definida pelo Poder Executivo.
- Lei12.754 de 19/12/2012
Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 209.495.824,00 (duzentos e nove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei12.540 de 08/12/2011
Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00 (um bilhão, novecentos e noventa e três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
- Lei12.395 de 16/03/2011
Art. 18 - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial da União texto consolidado da Lei n º 9.615, de 24 de março de 1998.
- Lei13.744 de 22/11/2018
Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00 (trezentos e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo.
- Lei7.984 de 27/12/1989
Art. 2 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III) o crédito suplementar de NCz$ 620.800.000,00 (seiscentos e vinte milhões e oitocentos mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo II desta Lei.