“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei12.364 de 29/12/2010
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00 (dez milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei12.888 de 29/11/2013
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00 (trezentos e vinte milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei7.889 de 23/11/1989
Art. 1º - A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 , é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição.
- Lei2.770 de 04/05/1956
Art. 2º - No curso da lide ou enquanto pender recurso, mesmo sem efeito suspensivo, da sentença ou acórdão, a execução de julgado que determinar a entrega ou a vinda do exterior de mercadorias, bens ou coisas de qualquer natureza, não será ordenada pelo juiz ou Tribunal antes que o autor ou requerente preste garantias de restituição do respectivo valor, para o caso de, afinal, decair da ação ou procedimento.
- Lei6.739 de 05/12/1979
Art. 8º, §3º - Nos processos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, a apelação de que trata o art. 202 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , será julgada pelo Tribunal Regional Federal respectivo. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)...
- Lei10.584 de 04/12/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00 (setenta e cinco milhões, oitocentos e um mil, oitocentos e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei14.875 de 31/05/2024
Art. 52 - A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 292 (...) I - (revogado); II - Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap); III - Instituto Rio Branco (IRBr); e IV - Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal. (...)" (NR)...
- Lei4.439 de 27/10/1964
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto ... (VETADO) vantagens financeiras, a 1º de junho de 1964, revogadas as disposições em contrário. ANEXO I Vencimento mensal Cr$ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1) Ministro do Supremo Tribunal Federal 840.000,00 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 1) Ministro do Tribunal Federal de Recursos 710.000,00 JUSTIÇA MILITAR 1) Ministro do Superior Tribunal Militar 710.000,00 2) Auditor-Corregedor 590.000,00 3) Auditor de 2ª Entrância 530.000,00 4) Auditor de 1ª Entrância 450.000,00 JUSTIÇA DO TRABALHO 1) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho 710.000,00 2) Juiz dos Trib...