“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória838 de 30/05/2018
Art. 4º, §3º - Na hipótese de, ao final do período de concessão da subvenção econômica, haver crédito para a União em decorrência da aplicação da metodologia prevista no § 1º, os beneficiários deverão recolher à União o valor apurado, no prazo e na forma previstos em regulamento.
Medida Provisória351 de 22/01/2007
Art. 3º, II - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do REIDI.
Medida Provisória482 de 10/02/2010
Art. 6º, IV - suspensão do direito exclusivo do titular de impedir a importação e comercialização no mercado interno de bens que incorporem direitos de patente, ainda que o bem importado não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular dos direitos de propriedade intelectual ou com seu consentimento;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1588-6 de 05 de Março de 1998
Art. 8º - O vencimento básico das carreiras criadas por esta Medida Provisória é o fixado na Tabela de Vencimento dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei nº 8.460, de 1992, e alterações posteriores.
Medida Provisória381 de 05/07/2007
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 6.009.964.347,00 ( seis bilhões, nove milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais ) , sendo:...
Medida Provisória395 de 27/09/2007
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R $ 2.716.753.404,00 ( dois bilhões, setecentos e dezesseis milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e quatro reais ) , sendo:...
Medida Provisória333 de 14/12/2006
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 590.987.595,00 (quinhentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais); e...
Medida Provisória318 de 22/08/2006
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 308.478.335,00 (trezentos e oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais); e...