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Medida Provisória 351 de 22 de Janeiro de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida provisória, com força de lei: Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura - REIDI
Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Art. 1º
Parágrafo único
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
Art. 3º
I
II
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
II
Art. 4º
I
II
Parágrafo único
Art. 5º
Art. 6º
§ 1º
§ 2º
I
II
III
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Subseção
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra