Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarMedida Provisória 351 de 22 de Janeiro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida provisória, com força de lei: Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura - REIDI

Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 1º


§ 2º


I


II


III


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Subseção


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20


Coração para favoritar

Art. 21



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra