“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória197 de 07/07/2004
Art. 1º - Fica criado o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, com a finalidade de promover e incentivar a modernização geral da indústria e a dinamização do setor de bens de capital.
Medida Provisória599 de 27/12/2012
Art. 3º, III - redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, a que se refere a Resolução nº 13, de 26 de abril de 2012, do Senado Federal .
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2186-16 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre os bens, os direitos e as obrigações relativos:...
Medida Provisória455 de 28/01/2009
Art. 5º - Os recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em conformidade com o disposto no art. 208 da Constituição e observadas as disposições desta Medida Provisória.
Medida Provisória24 de 23/01/2002
Art. 6º - Os agentes financeiros darão início às providências relativas ao encaminhamento dos contratos para cobrança de créditos e sua inscrição em Dívida Ativa da União, observada a legislação em vigor:...
Medida Provisória212 de 09/09/2004
Art. 22, III - até quarenta por cento, em decorrência da avaliação da superação das metas de administração do patrimônio imobiliário da União, de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial do conjunto de unidades da Secretaria do Patrimônio da União, computadas em âmbito nacional, considerando-se a totalidade dos resultados da Secretaria.
Medida Provisória936 de 01/04/2020
Art. 5º, §1º - O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
Medida Provisória1.027 de 20/06/1995
Art. 21, §1º - O cálculo da média a que se refere este artigo será feito com base nos preços unitários, nos casos dos contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de bens e serviços, a cada mês, forem variáveis.