“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei10.395 de 28/12/2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 186.129.607,00 (cento e oitenta e seis milhões, cento e vinte e nove mil, seiscentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei14.440 de 02/09/2022
Art. 20 - A Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, de inovação, de transformação digital e de difusão de tecnologia, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia. (...)" (NR) "Art. 17 (...) V - os valores apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; VI - os rendimentos resultantes de aplicações f...
- Lei6.962 de 07/12/1981
Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição: Cr$1.000,00 Distribuição por Subanexos Recursos do Tesouro Câmara dos Deputados (...) 12.556.351 Senado Federal (...) 9.327.600 Tribunal de Contas da União (...) 2.796.185 Supremo Tribunal Federal (...) 1.000.750 Tribunal Federal de Recursos (...) 1.196.810 Justiça Militar (...) 1.134.910 Justiça Eleitoral (...) 5.000.092 Justiça do Trabalho (...) 12.502.045 Justiça Federal de 1ª Instância . (...) 2.691.500 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (...) ...
- Lei14.112 de 24/12/2020
Art. 50-a, §2° - Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo.
- Lei9.796 de 05/05/1999
Lei Hauly
Art. 8º, Parágrafo Único - Na hipótese de o regime previdenciário próprio dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuir personalidade jurídica própria, os respectivos entes federados respondem solidariamente pelas obrigações previstas nesta Lei.
- Lei11.033 de 21/12/2004
Art. 14, §7° - O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objetos da suspensão referida no caput deste artigo.
- Lei2.321 de 11/09/1954
Art. 17 - O Clube da Aeronáutica através de sua Carteira Hipotecária e Imobiliária, com o objetivo de dar maior garantia e rentabilidade às suas operações, poderá realizar quaisquer atividades de compra, venda de imóveis, de administração de bens e de construção de imóveis, revertendo os lucros correspondentes em proveito do fundo geral destinado à aquisição e construção de morada própria para seus associados.
- Lei12.592 de 18/01/2012
Art. 1-a, §10, IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência)...