“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória337 de 28/12/2006
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 476.528.000,00 (quatrocentos e setenta e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais) ; e...
Medida Provisória731 de 10/06/2016
Art. 2º, §1º - Somente poderão ser designados para as FCPE servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2096-89 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, II - aquisição pelo alienante, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, de bens e direitos, com os recursos recebidos em moeda corrente ou permuta pelos títulos e créditos recebidos por alienantes;...
Medida Provisória1.040 de 29/03/2021
Art. 13, I - facilitar a identificação e a localização de bens e devedores; e...
Medida Provisória563 de 03/04/2012
Art. 4º, §1º, II - transferência de bens móveis ou imóveis;...
Medida Provisória345 de 14/01/2007
Art. 6º, §2º - A diária de que trata o caput será custeada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública instituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 , e, excepcionalmente, à conta de dotação orçamentária da União.
Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 1º, Parágrafo Único - Aplica-se aos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro o disposto nesta Medida Provisória, na Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e na legislação relativa aos servidores públicos civis da União.
Medida Provisória144 de 11/12/2003
Art. 5º, §3º - Os bens, os recursos e as instalações pertencentes ao MAE ficam vinculados as suas operações até que os agentes promovam sua incorporação ao patrimônio da CCEE, obedecidos os procedimentos e as diretrizes estabelecidos em regulação específica da ANEEL.