“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória1.016 de 17/12/2020
Art. 2º, §8º - Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional e do Ministro de Estado da Economia disciplinará, com referência nas práticas de composição de litígio adotadas pela União:...
Medida Provisória465 de 29/06/2009
Art. 1º - Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros nas operações de financiamento a serem contratadas até 31 de dezembro de 2009, destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
Medida Provisória1.112 de 31/03/2022
Art. 15 - A Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, de inovação, de transformação digital e de difusão de tecnologia, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia. (...)" (NR) "Art. 17 (...) V - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; VI - os rendimentos resultantes de aplicações financei...
Medida Provisória463 de 20/05/2009
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 1.217.327.730,00 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e trinta reais), sendo:...
Medida Provisória320 de 24/08/2006
Art. 26, Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput os bens excluídos do conceito de bagagem, na forma da legislação em vigor.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 21, §5º, III - o inventário e a administração dos bens e direitos da SUDENE; e (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)...
Medida Provisória14 de 21/12/2001
Art. 12 - O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no parágrafo único do art. 11, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1631-10 de 13 de Março de 1998
Art. 2º, I - estabelecer sistema de informações sobre produção, distribuição e consumo de bens e serviços, requisitando o fornecimento de quaisquer dados, periódicos ou especiais, em poder de pessoas de direito público ou privado;...