“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória355 de 23/02/2007
Art. 4º, I - as contraídas junto à União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive decorrentes de dívida externa, e as contraídas junto a entidades da administração indireta federal;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2157-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 21, §5º, III - o inventário e a administração dos bens e direitos da SUDAM; e (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007)...
Medida Provisória75 de 24/10/2002
Art. 12, II - receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;...
Medida Provisória167 de 15/03/1990
Art. 4º, §3º - Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3º combinado com os arts. 18 a 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Medida Provisória228 de 09/12/2004
Art. 4º, Parágrafo Único - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas da União estabelecerão normas próprias para a proteção das informações por eles produzidas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem assim a possibilidade de seu acesso quando cessar a necessidade de manutenção desse sigilo, nos termos da parte final do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição.
Medida Provisória558 de 05/01/2012
Art. 8º, §4º - A realocação de que trata o caput deverá ser realizada pela União.
Medida Provisória11 de 21/11/2001
Art. 2º, III - os recursos da União direcionados para a finalidade;...
Medida Provisória780 de 19/05/2017
Art. 5º - A opção pelo PRD implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.