“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória795 de 29/12/1994
Art. 5º - Correrá por conta da União o pagamento da remuneração do pessoal militar que desempenhar atividade policial militar em decorrência da presente medida provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2082-40 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 4º, II - um Vogal e respectivo suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (...)" (NR) "Art. 37 (...)...
Medida Provisória752 de 24/11/2016
Art. 10, §5º - Com exceção dos bens imóveis, objetos de cessão de uso ao contratado, os bens operacionais e não operacionais pertinentes aos contratos de arrendamento extintos serão transferidos ao contratado e integrarão o contrato de parceria, observado o disposto no § 7 º .
Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 27, k - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;...
Medida Provisória143 de 08/03/1990
Art. 2º, Parágrafo Único - No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.
Medida Provisória106 de 22/01/2003
Art. 13, IV - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.
Medida Provisória1.791 de 30/12/1998
Art. 22, VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e,...
Medida Provisória1.602 de 14/11/1997
Art. 59, §5º, a - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;...