“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória733 de 14/06/2016
Art. 3º, §6º, I - renegociadas no âmbito da Lei n º 9.138, de 29 de novembro de 1995 , desoneradas de risco pela União, por força da Medida Provisória n º 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 , e inscritas em Dívida Ativa da União ou em cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da União;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1560-8 de 12 de Agosto de 1997
Art. 7º - Fica a União autorizada a receber das Unidades da Federação bens, direitos e ações, para fins de amortização extraordinária dos contratos de refinanciamento celebrados na forma desta Medida Provisória.
Medida Provisória301 de 29/06/2006
Art. 134 - O Anexo IV da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XXVIII desta Medida Provisória. Defensoria Pública da União...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1883-17 de 24 de Setembro de 1999
Art. 5º, II - apreender bens e produtos.
Medida Provisória584 de 10/10/2012
Seção 6 - Da Contraprestação de Patrocinador em Espécie, Bens e Serviços...
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 4º, VIII - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviço no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente;...
Medida Provisória314 de 31/07/2006
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais);...
Medida Provisória859 de 26/01/1995
Art. 5º - Correrá por conta da União o pagamento da remuneração do pessoal militar que desempenhar atividade policial militar em decorrência da presente medida provisória.