“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Brasília, 21 de junho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 109, XI - pronunciar-se sôbre a alienação de bens imóveis da instituição a ser submetida ao DNPS;...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 12, XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 28 - Os aumentos de capital que não forem realizados em moeda corrente, poderão decorrer da incorporação de reservas, segundo normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, e da reavaliação da parcela dos bens do ativo imobilizado, representado por imóveis de uso e instalações, aplicados no caso, como limite máximo, os índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia.
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 3º, IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 7º - A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 49-A . A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos." " Art. 50 Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 12 - Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 137 - Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
- julgamento
- juri
- condenação