“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória1.171 de 30/04/2023
Art. 10, §1º, II - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;...
Medida Provisória1.166 de 22/03/2023
Programa de Aquisição de Alimentos
Art. 10, §5º - Os custos de pagamento serão efetuados pela União por meio da conta do PAA.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, §3º - A doação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa específica." (NR)...
Medida Provisória996 de 25/08/2020
Art. 6º, §2º - A União, observada a legislação específica, poderá destinar ao Programa Casa Verde e Amarela bens imóveis de seu domínio para o desenvolvimento de intervenções ou de empreendimentos de uso habitacional ou misto.
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 13, §2º - Na hipótese de bens imóveis ou de bens móveis não pecuniários, a organização gestora de fundo patrimonial poderá realizar:...
Medida Provisória154 de 23/12/2003
Art. 1º, Parágrafo Único - Além da autorização de que trata o caput , a FIOCRUZ poderá disponibilizar medicamentos produzidos por laboratórios oficiais da União ou dos Estados, bem como medicamentos genéricos definidos como essenciais à atenção dos principais agravos à saúde.
Medida Provisória246 de 06/04/2005
Art. 5º, II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto no inciso I do art. 11.
Medida Provisória1.721 de 28/10/1998
Art. 1º, §1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.