“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 3º, §1º, VI - promover alienação de bens associados ao legado esportivo.
Medida Provisória505 de 24/09/2010
Art. 2º - O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no caput do art. 1º, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, desde que mantida a equivalência econômica.
Medida Provisória151 de 18/12/2003
Art. 4º - As despesas resultantes da execução desta Medida Provisória correrão à conta de dotações constantes do Orçamento da União.
Medida Provisória1.242 de 11/07/2024
Art. 5º - Os recursos financeiros não utilizados ou disponibilizados indevidamente serão revertidos à União, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Medida Provisória170 de 04/03/2004
Art. 10 - As despesas decorrentes do disposto nesta Medida Provisória correrão à conta das dotações consignadas nos orçamentos da União.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1580-1 de 21 de Agosto de 1997
Art. 4º - Fica a União autorizada a adquirir aos ações preferenciais e ordinárias da CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas.
Medida Provisória274 de 30/11/1990
Art. 1º, Parágrafo Único - O produto das aplicações deverá ser destinado a programas educacionais, observada a programação prevista no orçamento da União.
Medida Provisória907 de 26/11/2019
Art. 15, IV - os valores apurados com venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;...