“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória1.051 de 18/05/2021
Art. 5 - Compete à União:...
Medida Provisória325 de 14/06/1993
Art. 1 - A remuneração dos cargos de Advogado-Geral da União, de Procurador-Geral da União, de Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de Consultor-Geral da União, de Corregedor-Geral da Advocacia da União, a que se referem os arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, bem como do Procurador Regional e de Procurador Seccional, é a constante do anexo a esta medida provisória.
Medida Provisória505 de 24/09/2010
Art. 2 - O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no caput do art. 1º, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, desde que mantida a equivalência econômica.
Medida Provisória48 de 19/04/1989
Art. 2, §2° - Não poderão ser repassados aos preços de bens e serviços os acréscimos de custos resultantes da aplicação do disposto neste artigo e no artigo anterior.
Medida Provisória57 de 22/05/1989
Art. 2, §2° - Não poderão ser repassados aos preços de bens e serviços os acréscimos de custos resultantes da aplicação do disposto neste artigo e no artigo anterior.
Medida Provisória151 de 18/12/2003
Art. 4 - As despesas resultantes da execução desta Medida Provisória correrão à conta de dotações constantes do Orçamento da União.
Medida Provisória1.242 de 11/07/2024
Art. 5 - Os recursos financeiros não utilizados ou disponibilizados indevidamente serão revertidos à União, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Medida Provisória170 de 04/03/2004
Art. 10 - As despesas decorrentes do disposto nesta Medida Provisória correrão à conta das dotações consignadas nos orçamentos da União.