“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2196-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 7, §1° - A EMGEA terá por objetivo adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da Administração Pública Federal, podendo, em contrapartida, assumir obrigações destas.
Medida Provisória1.107 de 17/03/2022
Art. 4, §3° - Os fundos garantidores responderão por suas obrigações com os bens e direitos alocados para a finalidade do SIM Digital. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.110, de 2022) Produção de efeitos Vigência encerrada...
Medida Provisória165 de 11/02/2004
Art. 6 - Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 5º , quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, a ANA, sem prejuízo de representação junto ao Ministério Público Federal, adotará providências com vistas à decretação, pelo juízo competente, da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de seus servidores ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Medida Provisória29 de 15/01/1989
Art. 4 - Sem prejuízo de suas funções de chefe da Advocacia Geral da União, caberá, na forma da lei complementar referida no art. 131 da Constituição, ao Advogado-Geral da União, em caráter pessoal, imediato e exclusivo, o assessoramento direto ao Presidente da República em matéria jurídica.
Medida Provisória802 de 26/09/2017
Art. 2, III - do Orçamento Geral da União;...
Medida Provisória550 de 17/11/2011
Art. 1 - O art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) Parágrafo único. Fica autorizada a utilização dos recursos de que trata o caput para operações de crédito em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo." (NR)...
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 35, XVI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;...
Medida Provisória1.230 de 07/06/2024
Art. 10 - Serão revertidos à União os recursos não creditados ou disponibilizados indevidamente.