“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 9º, II - a cessão de bens móveis ou semoventes.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1740-32 de 02 de Junho de 1999
Art. 5º, II - isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados.
Medida Provisória158 de 15/03/1990
Art. 2º, II, i - bens importados ao amparo da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984; e...
Medida Provisória802 de 26/09/2017
Art. 2º, III - do Orçamento Geral da União;...
Medida Provisória1.230 de 07/06/2024
Art. 10 - Serão revertidos à União os recursos não creditados ou disponibilizados indevidamente.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1607-24 de 19 de Novembro de 1998
Art. 1º, §1º, I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações;...
Medida Provisória1.156 de 01/01/2023
Extinção da FUNASA
Art. 6º - A União poderá contratar instituição financeira oficial para gerir instrumentos contratuais e convênios administrados pela extinta FUNASA.
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 35, XVI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;...