“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória959 de 29/04/2020
Art. 2º, §4º - Os recursos das contas digitais não movimentadas no prazo de noventa dias retornarão para a União.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2015-1 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 2º, I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas;...
Medida Provisória460 de 30/03/2009
Art. 3º, §2º - Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput , o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade.
Medida Provisória1.187 de 13/09/2023
Art. 1º, VIII - articulação e incentivo à participação da microempresa, da empresa de pequeno porte e do artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços;...
Medida Provisória29 de 15/01/1989
Art. 4º - Sem prejuízo de suas funções de chefe da Advocacia Geral da União, caberá, na forma da lei complementar referida no art. 131 da Constituição, ao Advogado-Geral da União, em caráter pessoal, imediato e exclusivo, o assessoramento direto ao Presidente da República em matéria jurídica.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2196-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 7º, §1º - A EMGEA terá por objetivo adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da Administração Pública Federal, podendo, em contrapartida, assumir obrigações destas.
Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 2º, II - a contratação de bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, treinamentos e outros bens e serviços necessários a implementação da vacinação contra a covid-19 .
Medida Provisória50 de 27/04/1989
Art. 9º, II - a cessão de bens móveis ou semoventes.