“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória112 de 21/03/2003
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Medida Provisória correrão à conta de dotações orçamentárias da União.
Medida Provisória2.007 de 14/12/1999
Art. 2, I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas;...
Medida Provisória946 de 07/04/2020
Art. 5, §1° - Os recursos dos depósitos abandonados, nos termos do disposto no caput , passarão à propriedade da União.
Medida Provisória146 de 11/12/2003
Art. 22 - As despesas resultantes da execução desta Medida Provisória correrão à conta de dotação orçamentária da União.
Medida Provisória830 de 21/05/2018
Art. 2 - Os recursos do extinto FSB, pertencentes à União, serão destinados ao pagamento da Dívida Pública Federal.
Medida Provisória959 de 29/04/2020
Art. 2, §4° - Os recursos das contas digitais não movimentadas no prazo de noventa dias retornarão para a União.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2015-1 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 2, I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas;...
Medida Provisória764 de 26/12/2016
Art. 1 - Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.