“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória582 de 20/09/2012
Art. 15, §6°, III - bens que tenham sido importados.
Medida Provisória866 de 20/12/2018
Art. 7 - Fica a União autorizada a transferir à NAV Brasil bens e benfeitorias da infraestrutura aeronáutica sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica destinados à prestação de serviços de navegação aérea.
Medida Provisória180 de 17/04/1990
Art. 1, §5°, IV - dispor sobre o pagamento, em cruzados novos, do preço de aquisição de bens de propriedade da União e de suas autarquias e do montante, total ou parcial, de obrigações a elas devidas, contraídas até 15 de março de 1990; e...
Medida Provisória571 de 25/05/2012
Art. 11-a, §1°, III - licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a União;...
Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 24, Parágrafo Único - Na hipótese de que trata o inciso III do caput , o infrator ficará impedido de exercer qualquer atividade de que trata esta Medida Provisória pelo prazo de cinco anos. Perdimento de bens...
Medida Provisória551 de 22/11/2011
Art. 4, III - os valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária;...
Medida Provisória398 de 10/10/2007
Art. 7 - A União integralizará o capital social da EBC e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis.
Medida Provisória300 de 29/06/2006
Art. 8 - Fica a União autorizada a:...