“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2061-4 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 4º, §2º, IV - as garantias apresentadas ou o arrolamento de bens serão mantidos integralmente.
Medida Provisória571 de 25/05/2012
Art. 11-a, §1º, III - licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a União;...
Medida Provisória551 de 22/11/2011
Art. 4º, III - os valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária;...
Medida Provisória866 de 20/12/2018
Art. 7º - Fica a União autorizada a transferir à NAV Brasil bens e benfeitorias da infraestrutura aeronáutica sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica destinados à prestação de serviços de navegação aérea.
Medida Provisória300 de 29/06/2006
Art. 8º - Fica a União autorizada a:...
Medida Provisória43 de 25/06/2002
Art. 11, §3º - Para fins de antigüidade na Carreira de Advogado da União, observar-se-á o tempo considerado para antigüidade na extinta Carreira de Assistente Jurídico, da Advocacia-Geral da União.
Medida Provisória582 de 20/09/2012
Art. 15, §6º, III - bens que tenham sido importados.
Medida Provisória398 de 10/10/2007
Art. 7º - A União integralizará o capital social da EBC e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis.