“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória28 de 15/01/1989
Art. 3º - Os bens imóveis de propriedade das autarquias e fundações referidas nos artigos anteriores serão incorporados ao patrimônio da União, mediante termos lavrados de acordo com o disposto no inciso VI do art. 13 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968.
Medida Provisória1.133 de 12/08/2022
Art. 6º, II, a - da alienação de bens e direitos;...
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 23, VII - os valores apurados na venda ou na locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade;...
Medida Provisória487 de 23/04/2010
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) " Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2010, destinadas à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação e à inovação tecnológica.
Medida Provisória843 de 05/07/2018
Art. 10, §9º - Na fixação dos requisitos previstos neste artigo, será concedido aos bens importados tratamento não menos favorável que o concedido aos bens similares de origem nacional.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2182-18 de 23 de Agosto de 2001
Art. 2º - Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1563-7 de 22 de Julho de 1997
Art. 1º, V - valores correspondentes aos pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior;...
Medida Provisória180 de 17/04/1990
Art. 1º, §5º, IV - dispor sobre o pagamento, em cruzados novos, do preço de aquisição de bens de propriedade da União e de suas autarquias e do montante, total ou parcial, de obrigações a elas devidas, contraídas até 15 de março de 1990; e...