“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 31, IV - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2182-18 de 23 de Agosto de 2001
Art. 2 - Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
Medida Provisória28 de 15/01/1989
Art. 3 - Os bens imóveis de propriedade das autarquias e fundações referidas nos artigos anteriores serão incorporados ao patrimônio da União, mediante termos lavrados de acordo com o disposto no inciso VI do art. 13 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2151-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 20, Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades.
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 23, VII - os valores apurados na venda ou na locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade;...
Medida Provisória487 de 23/04/2010
Art. 1 - O art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) " Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2010, destinadas à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação e à inovação tecnológica.
Medida Provisória374 de 22/11/1993
Art. 1, §1°, a - a locação de bens móveis e imóveis;...
Medida Provisória391 de 23/12/1993
Art. 1, §1°, a - a locação de bens móveis e imóveis.