“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 18, §4°, III - prestação de serviços de que trata o § 5º-B deste artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17, que serão tributados na forma do Anexo III desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)...
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 9, §1° - O fundo mutualista terá direitos e obrigações próprios, pelos quais responderá com seu patrimônio até o limite de seus bens e direitos, e o agente operador não responderá por quaisquer obrigações do fundo.
Lei Complementar197 de 06/12/2022
Art. 3 - Após o prazo final estabelecido no art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 , os saldos remanescentes em contas criadas antes de 1º de janeiro de 2018 deverão ser devolvidos à União.
Lei Complementar121 de 09/02/2006
Brasília, 9 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Lei Complementar141 de 13/01/2012
Art. 43, §2° - A cooperação financeira consiste na entrega de bens ou valores e no financiamento por intermédio de instituições financeiras federais.
Lei Complementar8 de 03/12/1970
Art. 2, II, b - 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.
Lei Complementar148 de 25/11/2014
Art. 4, Parágrafo Único - A União terá até 31 de janeiro de 2016 para promover os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação, após o que o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido, com a aplicação da Lei, ficando a União obrigada a ressarcir ao devedor os valores eventualmente pagos a maior. (Incluído pela Lei Complementar nº 151, de 2015)...
Lei Complementar195 de 08/07/2022
Art. 8, §1° - Os recursos previstos neste artigo serão destinados a ações emergenciais direcionadas ao setor cultural por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou outras formas de seleção pública simplificadas para:...