“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Lei14.245 de 22/11/2021
Lei Mariana Ferrer
Brasília, 22 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
- dignidade da vítima
- dignidade da testemunha
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 104, I, e - seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento;...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 1º, III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;...
- lei da ação civil pública
Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 28, §1º - A devolução de áreas, assim como a reversão de bens, não implicará ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, nem conferirá ao concessionário qualquer direito de indenização pelos serviços, poços, imóveis e bens reversíveis, os quais passarão à propriedade da União e à administração da ANP, na forma prevista no inciso VI do art. 43.
- lei da política energética nacional
Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Art. 73 - A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º desta Lei, para os fins nela dispostos, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (...)" (NR) " Art. 5º As atividades de cooperação federativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisi...
- organização
- órgãos da república
- ministérios
Lei14.538 de 31/03/2023
Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
Brasília, 31 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
- saúde da mulher
- implante mamário
- câncer
Lei15.125 de 24/04/2025
Monitoramento de Agressores
Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
- monitoração eletrônica, lei maria da penha
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 1º, §7º, V - avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade;...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação