“bens imóveis da união” em Legislação Federal

• Lei14.535 de 17/01/2023

  Orçamento Geral da União 2023

  Art. 4, III, h - à ação "218Y - Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas", no âmbito da Advocacia-Geral da União, por meio da utilização de recursos provenientes de anulação de dotações, limitada a vinte por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;...
• Decreto-Lei9.760 de 05/09/1946

  Título 3 - da Alienação dos Bens Imóveis da União...
• Lei10.520 de 17/07/2002

  Aquisição de bens e serviços comuns

  Art. 11 - As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

  • licitação
  • pregão
  • edital de licitação
• Lei9.613 de 03/03/1998

  Lei de Lavagem e Ocultação de Bens

  Art. 7, I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) (Vide ADPF 569)...
• Lei1.711 de 28/10/1952

  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

  Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
• Lei Complementar73 de 10/02/1993

  Lei de Organização da Advocacia-geral da União

  Art. 62, §2° - O concurso público a que se refere o parágrafo anterior deve ter o respectivo edital publicado nos sessenta dias seguintes à posse do Advogado-Geral da União.
• Lei Complementar80 de 12/01/1994

  Lei de Organização da Defensoria Pública da União

  Art. 18, VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública da União;...
• Lei12.527 de 18/11/2011

  Lei de Acesso à Informação

  Art. 23, VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;...

  • administração pública
  • princípio da publicidade
  • informação sigilosa

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