“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões

• Jurisprudência - STF5567 de 24/01/2024

  REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...

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