Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“assistência social” em Legislação EstadualLei Delegada Estadual de Minas Gerais37 de 13/01/1989Art. 32-a, V - do grupo de defesa social de que tratam os incisos I, II, III e XVII do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004.Lei Delegada Estadual de Minas Gerais107 de 29/01/2003Art. 3º, III, d - Assessoria de Comunicação Social;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais116 de 25/01/2007Art. 3º, V - Assessoria de Comunicação Social;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais115 de 25/01/2007Art. 3º, V - Assessoria de Comunicação Social;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais133 de 25/01/2007Art. 4º, III - Assessoria de Comunicação Social;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais125 de 25/01/2007Art. 3º, V - Assessoria de Comunicação Social;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais138 de 25/01/2007Art. 3º, III, c - Assessoria de Comunicação Social;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais154 de 25/01/2007Art. 3º, III, d - Assessoria de Comunicação Social;...1...232425...1250
