“assistência social” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal38.717 de 18/12/2017
Art. 3º - Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento social do Distrito Federal - SEDES a análise prévia para a concessão de direito real de uso gratuita, requerida pela entidade de assistência social ocupante da unidade imobiliária, desde que comprovados os requisitos previstos na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como no artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 806, de 2009. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 41737 de 22/01/2021)...
- Decreto do Distrito Federal28.821 de 05/03/2008
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, ao Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 26.864.870,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.
- Decreto Estadual de Minas Gerais28.083 de 12/05/1988
Art. 2º, I - – Convênio celebrado em 21 de dezembro de 1987, entre o Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, o Serviço Voluntário de Assistência Social e a Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS, objetivando a construção de 342 casas no Projeto Jaíba, no município de Manga, para a popul...
- Lei Estadual do Paraná11.911 de 01/12/1997
Art. 1º - Fica assegurado o transporte gratuito aos portadores de deficiência em linhas de transporte intermunicipal, mediante a apresentação de atestado expedido pelos Conselhos Municipais de Assistência Social ou entidades de portadores de deficiência. (Redação dada pela Lei 15051 de 17/04/2006)...
- Decreto Estadual de Minas Gerais40.651 de 15/10/1999
Abre o crédito suplementar de R$370.190,00 a dotação orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, “caput”, inciso II, da Lei n° 13.189, de 22 de janeiro de 1999, DECRETA:...
- Decreto Estadual do Paraná7.306 de 13/04/2021
Art. 5º, VII, e - a entidade de Assistência Social, sem fins lucrativos, que isolada ou cumulativamente preste atendimento e assessoramento aos beneficiários da Assistência Social ou que atue na defesa e garantia de direitos, necessariamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);...
- Decreto Estadual de Minas Gerais41.722 de 18/06/2001
Abre o crédito suplementar de R$1.909.523,40 a dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, inciso III da Lei n° 13.825 de 24 de janeiro de 2001, DECRETA:...
- Decreto Estadual de São Paulo45.768 de 24/04/2001
Art. 1º, III - a cláusula primeira: "CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros para o Fundo Municipal de Assistência Social do MUNICÍPIO, tendo em vista a execução descentralizada de Programas Assistenciais de Ação Continuada - Serviços Assistenciais, apoiados pela União e pelo Estado de São Paulo, por sua Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, a serem desenvolvidos pelo Município e por Entidades Assistenciais, nele localizadas, que compõem a sua Rede Executora das Ações de Assistência Social, intervenientes deste ajuste, con...