“assistência social” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Paraná5.243 de 07/01/1966
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros), destinado a auxiliar Pedro Maia da Silva, proprietário da pensão destruida por incêndio ocorrido em Curitiba, no dia 10 de abril de 1965, cujo estabelecimento, com os móveis e utensílios domésticos em geral se constituiam em seus únicos bens.
- Decreto Estadual de Minas Gerais49.087 de 22/08/2025
Art. 5º - – O caput e o § 2º do art. 21 do Decreto nº 48.873, de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 – Na hipótese de não indicação ou indicação parcial das entidades de assistência social pelo consumidor final pessoa física, haverá a escolha aleatória de entidades de assistência social por sistema informático próprio, automática e eletronicamente, observado o critério previsto na alínea "b" do inciso IV do caput do art. 4º. (...) § 2º – O consumidor final pessoa física poderá alterar ou efetuar a indicação das entidades vinculadas a seu CPF, caso não tenha exercido essa faculdade no momento do se...
- Decreto do Distrito Federal21.147 de 18/04/2000
Art. 2º - Ficam transformados os Cargos em Comissão, todos Símbolo DFG 12, de Chefe do Centro de Atendimento Juvenil Especializado, de Diretor do Centro de Recepção e Triagem, de Diretor do Centro de Apoio Social e de Diretor do Centro de Iniciação Profissional Granja das Oliveiras da Diretoria de Operações, transpostos para a Secretaria da Criança e Assistência Social por força do Decreto n° 21.076, de 16.03.2000, em Cargos em Comissão, todos Símbolo DFG 13, de Diretor do Centro de Atendimento Juvenil Especializado, de Diretor do Centro de Recepção e Triagem, de Diretor do Centro do Apoio Social e de Diretor do Cent...
- Decreto Estadual de Minas Gerais44.752 de 12/03/2008
Art. 66, III - coordenar os assuntos relacionados à assistência social;...
- Lei do Distrito Federal7.187 de 15/12/2022
Art. 2º, I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 158 - recursos do sistema assistência social, 170 - remuneração de depósitos bancários, 220 - diretamente arrecadados, 231 - convênios com órgãos do GDF, e 237 - multas previstas na legislação de trânsito, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e...
- Lei Estadual do Paraná5.004 de 11/02/1965
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Paranaense de Igreja Adventista do Sétimo Dia no Paraná, o motor GM 6/71, modêlo RC - 40H, Série 671.14984 90 HP, pertencente ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, destinado à lancha médica e de Assistência Social "Luzeiro do Sul", para atender gratuítamente aos pobres do litoral paranaense. (Redação dada pela Lei 5244 de 04/01/1966)...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro6.937 de 18/12/2014
Art. 1º - Fica estabelecida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade, por parte das entidades de acolhimento familiar e institucional, dos Conselhos Tutelares e dos órgãos gestores municipais de Assistência Social, do envio de informações referentes às crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, para o cadastro do Poder Judiciário Estadual e o Cadastro Estadual de Crianças e Adolescentes Acolhido (Módulo Criança e Adolescente – MCA).
- Lei Estadual do Paraná4.884 de 14/07/1964
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito suplementar de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), à Dotação 4.08.01 - Gabinete do Secretário, Verba 3.2.0.0 - Transferências Correntes, Consignação 3.2.1.0 - Subvenções Sociais, Código Geral 8.9 - do Orçamento Geral do Estado, destinado à aquisição de material de consumo, pelo Departamento Estadual de Compras, para distribuição aos restaurantes estudantis.