“assistência social” em Legislação Federal
- Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Capítulo 3 - DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
- Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 76, §2º, III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
- Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 594 - O "Fundo social Sindical" será gerido e aplicado pela Comissão do Imposto Sindical em objetivos que atendam aos interesses gerais da organização sindical nacional ou à assistência social aos trabalhadores. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.615, de 20.8.1946) (Vide Lei nº 4.589, de 1964) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
- Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 10, Parágrafo Único, VIII, c - anuidade para pessoas jurídicas, de acordo com as seguintes classes de capital social: (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). 1. de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). 2. de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - até R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). 3. de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) - até R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). 4. de R$ 100.000,01 (cem m...
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
- Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 2º - Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econômico e social do País.
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
- Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 68 - Na forma do art. 250 da Constituição , é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
- Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 16 - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
- Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 2º, VI - a finalidade social da rede.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade