“assistência social” em Legislação Federal

Lei14.553 de 20/04/2023
Igualdade Racial no Mercado de Trabalho
Art. 1º - A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 39 (...) § 8º Os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados. § 9º Sem prejuízo de extensão obrigatória a outros documentos ou registros de mesma natureza identificados em regulamento, aplica-se o d...
Lei4.923 de 23/12/1965
Art. 5º, §5º - Nos casos de emergência ou de grave situação social, poderá o Fundo de Assistência ao Desempregado, a que se refere o artigo 6º e mediante expressa autorização do Ministro do Trabalho e Previdência social, prestar ajuda financeira a trabalhadores desempregados, na hipótese da impossibilidade do seu reemprêgo imediato. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.107, de 1970)...
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Art. 1º - Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Decreto-Lei3.200 de 19/04/1941
Organização e proteção da família
Art. 15 - Se um dos cônjuges negar consentimento para que resida no lar conjugal o filho natural reconhecido do outro, caberá ao pai ou à mãe, que o reconheceu, prestar-lhe, fora do seu lar, inteira assistência, assim como alimentos correspondentes à condição social em que viva, iguais aos que prestar ao filho legítimo se o tiver.
- estrutura familiar
- direitos familiares
- proteção social
Lei10.219 de 11/04/2001
Bolsa Escola
Art. 2º, IV - submetam-se ao acompanhamento de um conselho de controle social, designado ou constituído para tal finalidade, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, observado o disposto no art. 8º.
- auxílio educação
- programa social
- incentivo escolar
Decreto8.727 de 28/04/2016
Reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais
Art. 1º, Parágrafo Único, I - nome social - designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e...
- direitos transgênero
- identidade gênero
- inclusão social
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 26, I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher