“assistência social” em Legislação Federal

Decreto11.388 de 20/01/2023
Estrutura da Comunicação Social
Art. 1º, I - da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:...
Lei9.807 de 13/06/1999
Proteção a vítimas e testemunhas
Art. 7º, VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;...
- segurança testemunhas
- programa proteção
- assistência vítimas
Decreto4.118 de 07/02/2002
Art. 56, Parágrafo Único, II - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução da política de assistência social.
Decreto12.064 de 17/06/2024
Art. 11, §2º - Na hipótese de reprovação ou de aprovação parcial das contas pelo Conselho de Assistência Social do ente federativo, os recursos financeiros referentes às contas rejeitadas deverão ser restituídos ao respectivo Fundo de Assistência Social.
Decreto8.242 de 23/05/2014
Art. 37 - Compete ao Ministério do Desenvolvimento social e Combate à Fome conceder ou renovar a certificação das entidades beneficentes de assistência social da área de assistência social que preencherem os requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009, e neste Decreto.
Decreto7.237 de 20/07/2010
Art. 32 - Compete ao Ministério do Desenvolvimento social e Combate à Fome conceder ou renovar o certificado das entidades beneficentes de assistência social da área de assistência social que preencherem os requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009 , e neste Decreto.
Decreto11.791 de 21/11/2023
Seção 3 - Da assistência social...
Decreto4.543 de 26/12/2002
Art. 139, §2º, III - ao Ministério da Previdência e Assistência Social, se a importação for efetuada por instituição de Assistência Social.