“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto98.875 de 24/01/1990
Art. 1º - Fica transferida para a estrutura do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento DEPED 1 (uma) função de confiança LT DAS-102.1, integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da estrutura da Secretaria de Economia e Finanças SEFA do Ministério da Aeronáutica, sem qualquer aumento de despesa.
- Decreto12.438 de 17/04/2025
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 , para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
- Decreto12.451 de 06/05/2025
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 , para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
- Decreto6.214 de 26/09/2007
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada instituído pelo art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
- Decreto22.981 de 25/07/1933
Art. 5º, §1º - Uma vez instalado o Instituto do Assucar e do Alcool efetuará êle o pagamento dos vencimentos e diarias a que fizerem juz os funcionarios acima aludidos no periodo que tiver decorrido entre a data do decreto n. 22.789, de 1 de junho de 1933 e a do inicio do funcionamento do Instituto, de acôrdo com o estabelecido no presente regulamento.
- Decreto7.828 de 16/10/2012
Art. 8º, Parágrafo Único - A compensação de que trata o caput será feita na forma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e do Instituto Nacional do Seguro Social.
- Decreto82.110 de 14/08/1978
Art. 57 - Na execução deste Regulamento, a SNAD fixará prazos para:...
- Decreto4.307 de 18/07/2002
Art. 84 - a taxa de uso é o valor mensal devido pelo ocupante de PNR, descontado preferencialmente em folha de pagamento, até o limite de dez por cento do valor do soldo do posto ou da graduação do militar, cabendo ao Ministério da Defesa e a cada Comando de Força a regulamentação específica. (Redação dada pelo Decreto nº 4.808, de 15.8.2003)...